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FAQ Direitos do Passageiro

1. Quais são os meus direitos como passageiro?

Os Direitos do Passageiro estão regulados pelo Regulamento CE 261/2004, sobre Compensação e Assistência em caso de interdição de embarque e cancelamento ou grande atraso dos voos, em vigor desde 17 de Fevereiro de 2005. Carregue aqui para ver os seus direitos em pormenor.

2. Este Regulamento aplica-se a todos os voos?

Este regulamento aplica-se a todos os passageiros que partam de um aeroporto situado em território de um Estado-membro da União Europeia e a todos os passageiros que partam de um aeroporto situado num país terceiro com destino a outro situado no território de um Estado-membro.

3. O que devo fazer se a minha bagagem se perder?

Para qualquer problema com a bagagem facturada (destruição, dano, atraso ou extravio) tem que se dirigir de imediato ao balcão da companhia aérea para preencher o Relatório de Irregularidade de Bagagem (PIR- Property Irregulatory Report), necessário para fazer a participação do sucedido e para que a companhia aérea dê início ao processo.